Divórcio Consensual e Litigioso
O divórcio pode ser realizado de forma consensual, quando ambos os cônjuges estão de acordo quanto à dissolução do casamento e aos termos relacionados à partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Já o divórcio litigioso ocorre quando não há consenso entre as partes, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para a resolução das divergências.
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
O reconhecimento de união estável é fundamental para garantir direitos patrimoniais e pessoais do casal, equiparando-se, em muitos aspectos, ao casamento civil. Já a dissolução da união estável, consensual ou litigiosa, abrange questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia busca garantir o direito à subsistência de filhos menores, ex-cônjuges, ascendentes ou outros parentes, conforme prevê a legislação.
Execução de Alimentos
Quando a pensão alimentícia fixada judicialmente ou por acordo não é paga voluntariamente, é cabível a ação de execução de alimentos. Nessa hipótese, o credor pode pleitear medidas como desconto em folha de pagamento, bloqueio de valores e, em situações específicas, a prisão civil do devedor, conforme prevê a legislação processual.
Regulamentação e Alteração de Guarda de Filhos
A ação de regulamentação de guarda define juridicamente a responsabilidade parental sobre os filhos menores, podendo ser unilateral ou compartilhada, conforme o melhor interesse da criança. A guarda pode ser alterada quando houver mudança nas circunstâncias familiares ou risco à integridade física, psíquica ou moral do menor, sempre observando a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Regulamentação e Alteração de Convivência com os Filhos
Visa disciplinar judicialmente o regime de visitas ou convivência do genitor não guardião com os filhos menores, respeitando o vínculo afetivo e o interesse superior da criança.
Investigação de Paternidade
A ação de investigação de paternidade busca o reconhecimento do vínculo biológico e jurídico entre pai e filho, assegurando direitos como o registro civil, alimentos e herança.
Interdição, Curatela e Tutela
A interdição é o procedimento judicial que visa proteger pessoas maiores incapazes de reger sua vida e administrar seus bens, em razão de doença, deficiência ou outra causa impeditiva. Nessas situações, o juiz nomeia um curador. A tutela, por sua vez, é destinada a menores órfãos ou cujos pais estejam impedidos.
Inventário, Arrolamento e Partilha de Bens
Após o falecimento de uma pessoa, é necessário proceder ao inventário ou arrolamento para levantamento e partilha dos bens entre os herdeiros, podendo o procedimento ser judicial ou extrajudicial, conforme a situação.
Testamento
O testamento é instrumento que permite ao indivíduo, de forma unilateral e revogável, dispor de seu patrimônio para depois de sua morte, observando os limites legais.
Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório visa organizar, antecipadamente, a transferência do patrimônio para herdeiros e sucessores, reduzindo conflitos e otimizando questões tributárias. A estruturação de testamentos, doações, constituição de holdings familiares e outras estratégias legais visam garantir a proteção patrimonial e a sucessão segura e eficiente.