Situações enfrentadas pelos Consumidores:
Cobranças indevidas e abusivas
Cobranças indevidas ou não reconhecidas de valores excessivos em faturas de bancos, cartões de crédito, concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia e demais fornecedores podem resultar na declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por eventuais danos morais.
Cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários, de telefonia, internet, planos de saúde e outros
Contratos firmados com instituições financeiras, operadoras de telefonia, empresas de internet, planos de saúde e fornecedores em geral podem conter cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem a legislação vigente, caso em que a revisão e anulação dessas cláusulas, bem como a proteção dos direitos do consumidor devem ser pleiteadas junto a órgãos administrativos e no Judiciário.
Atraso na entrega de produtos ou serviços
Consumidores lesados por atraso na entrega de bens adquiridos ou serviços contratados devem procurar negociações com os fornecedores e promover reclamações administrativas (Procon), podendo ainda buscar ações judiciais para exigir o cumprimento da obrigação, rescisão contratual, restituição de valores pagos e eventual indenização por danos materiais e morais.
Defeitos em produtos e garantias legais
Adquirir produtos com defeitos ou vícios ocultos da direito ao consumidor de exigir o reparo, troca, devolução do valor ou aplicação da garantia legal. O descumprimento de garantia ou a dificuldade na solução do problema pode gerar direito a indenização, garantindo o respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Negativa indevida de cobertura por planos de saúde
Negativas injustificadas de cobertura por planos de saúde, seja em procedimentos, exames, internações ou fornecimento de medicamentos, geram o direito de pleitear judicialmente medidas de urgência para garantir o tratamento médico necessário ao mesmo tempo que inferem o direito de pleitear indenizações por danos morais quando configurada abusividade.
Cancelamentos e reembolsos não realizados por empresas
A restituição dos valores pagos, o cumprimento das políticas de cancelamento e indenização quando houver dificuldades para cancelar contratos ou obter reembolsos após compras ou contratação de serviços, inclusive em casos de compras online, viagens, eventos ou assinaturas.
Defesa de fornecedores em ações judiciais e reclamações administrativas
Prevenção e defesa de demandas de consumo, elaboração de contratos, treinamento de equipes e acompanhamento de processos junto ao Procon, Juizados Especiais e demais órgãos de proteção ao consumidor.