A Justiça gratuita é um benefício previsto em lei para garantir que qualquer pessoa possa acessar o Judiciário, mesmo que não tenha condições de pagar custas e despesas do processo.

Quem pode pedir?

Quem comprovar que não consegue arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família.

NÃO É NECESSÁRIO ESTAR EM ESTADO DE MISÉRIA: basta demonstrar dificuldade real para pagar as despesas.

Atenção:

Se for constatado que a pessoa declarou informações falsas ou que possui renda e patrimônio suficientes, o benefício pode ser cancelado e ainda gerar multa.

Por isso, é importante ter clareza sobre seus direitos e deveres ao solicitar esse benefício. Informação correta evita problemas futuros e garante acesso justo à Justiça.

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