Nosso foco no Direito Médico e Assistencial
Defesa dos direitos das pessoas com TEA e de portadores de moléstias graves
O Direito Médico e Assistencial tem como propósito garantir a efetividade dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à inclusão social. Atuamos na defesa dos interesses de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de moléstias graves, assegurando o pleno acesso aos benefícios e garantias previstas na legislação brasileira, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Isenção de Imposto de Renda
A legislação tributária concede isenção do Imposto de Renda a aposentados, pensionistas e reformados acometidos por moléstias graves, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, entre outras.
Nosso trabalho consiste em orientar, requerer e acompanhar o processo de reconhecimento da isenção junto à Receita Federal, aos órgãos previdenciários ou às fontes pagadoras, bem como impugnar indeferimentos e buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos. Atuamos com rigor técnico e sensibilidade humana, assegurando que o direito à isenção seja efetivamente garantido
Proteção jurídica da pessoa com TEA
O ordenamento jurídico confere ampla proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, equiparando-as às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015).
Prestamos assessoria completa para a efetivação desses direitos, abrangendo:
acesso a tratamentos e terapias multidisciplinares;
matrícula e permanência em instituições de ensino com apoio adequado;
obtenção de benefícios assistenciais e previdenciários;
reserva de vagas em concursos e empregos públicos;
proteção contra discriminação e negativa de atendimento por planos de saúde.
Consultoria e atuação preventiva
Além da atuação contenciosa, oferecemos consultoria jurídica preventiva voltada à orientação de famílias, instituições de saúde, clínicas e entidades assistenciais, com vistas à observância das normas legais e regulamentares.
Nosso objetivo é prevenir litígios, garantir segurança jurídica e promover a efetividade dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade médica ou assistencial.
Acesso à justiça e dignidade humana
Cada caso é tratado com atenção individualizada e abordagem técnica interdisciplinar, unindo o conhecimento jurídico ao compromisso ético e social. Acreditamos que o Direito Médico e Assistencial é instrumento essencial de justiça e solidariedade, voltado à concretização da dignidade humana e à inclusão das pessoas que mais necessitam de amparo legal.