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Conhecer seus direitos pode trazer não apenas tranquilidade, mas também um importante alívio financeiro. A isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves é um direito garantido por lei que pode reduzir de forma significativa os descontos mensais e permitir a restituição de valores pagos nos últimos cinco anos.
A isenção está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que assegura o benefício a aposentados e pensionistas acometidos por determinadas doenças graves.
A isenção está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que assegura o benefício a aposentados e pensionistas acometidos por determinadas doenças graves.
Importante destacar que a isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo outras fontes de renda, como aluguéis ou salários provenientes de trabalho ativo.
Importante destacar que a isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo outras fontes de renda, como aluguéis ou salários provenientes de trabalho ativo.
Têm direito à isenção aposentados e pensionistas que comprovem diagnóstico de doenças graves previstas em lei.
Têm direito à isenção aposentados e pensionistas que comprovem diagnóstico de doenças graves previstas em lei.
O laudo médico é o documento essencial para comprovar o direito à isenção. Ele deve conter informações sobre o diagnóstico, o estágio da doença e a data de constatação.
O laudo médico é o documento essencial para comprovar o direito à isenção. Ele deve conter informações sobre o diagnóstico, o estágio da doença e a data de constatação.
Não é necessário que o documento seja emitido por médico do INSS — laudos particulares são aceitos, desde que elaborados por profissional habilitado e com informações suficientes.
Não é necessário que o documento seja emitido por médico do INSS — laudos particulares são aceitos, desde que elaborados por profissional habilitado e com informações suficientes.
Laudo médico é, portanto, o instrumento que demonstra oficialmente a condição de saúde e permite ao contribuinte exercer seu direito sem burocracia indevida.
Laudo médico é, portanto, o instrumento que demonstra oficialmente a condição de saúde e permite ao contribuinte exercer seu direito sem burocracia indevida.
Restituição de Valores Pagos Indevidamente
Restituição de Valores Pagos Indevidamente
Além da isenção futura, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico.
Além da isenção futura, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico.
Esse direito decorre do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que permite ao cidadão reaver valores pagos indevidamente — o chamado indébito tributário, isto é, o valor cobrado sem fundamento legal.
Esse direito decorre do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que permite ao cidadão reaver valores pagos indevidamente — o chamado indébito tributário, isto é, o valor cobrado sem fundamento legal.
O pedido de isenção pode ser feito de forma administrativa ou por via judicial, com acompanhamento de advogado.
O pedido de isenção pode ser feito de forma administrativa ou por via judicial, com acompanhamento de advogado.
A escolha da melhor via depende da análise individual de cada caso, considerando documentos, datas e histórico de recolhimentos.
A escolha da melhor via depende da análise individual de cada caso, considerando documentos, datas e histórico de recolhimentos.
Conclusão
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um instrumento de justiça fiscal e social. Ela reconhece a vulnerabilidade de quem enfrenta doenças sérias e assegura um tratamento tributário mais humano.
A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um instrumento de justiça fiscal e social. Ela reconhece a vulnerabilidade de quem enfrenta doenças sérias e assegura um tratamento tributário mais humano.
Conhecer e exercer esse direito é fundamental para preservar a dignidade e aliviar o impacto financeiro em momentos desafiadores.
Conhecer e exercer esse direito é fundamental para preservar a dignidade e aliviar o impacto financeiro em momentos desafiadores.
Buscar informação e orientação é o primeiro passo para transformar um direito em benefício concreto.
Buscar informação e orientação é o primeiro passo para transformar um direito em benefício concreto.
Bielinski Advocacia
Bielinski Advocacia
Comprometimento e técnica na defesa dos seus direitos
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